CAAD-T
517/2025-T
IRS. Residente Não Habitual
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IRS. Residente Não Habitual
IVA – Operações de reabilitação de imóveis – IFRRU 2020 – Taxa reduzida – Art. 18
Isenção de tributação de dividendos distribuídos para sociedade com sede efetiva noutro
Sucessão de Inspecções Tributárias Interna e Externa; Gastos; Arts. 23.º CIRC
IRC – Regime “Patent Box” – Artigo 50.º-A do CIRC
IRC – Regime “Patent Box” – Artigo 50.º-A do CIRC
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – aquisição de recursos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n
Omissão de pronúncia. Avaliação por métodos indirectos. Reforma de decisão arbitral (em
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC; Contrato de prestação de serviços; Dedutibilidade de gastos; Consequência da ilegalidade
IRC e IVA – Variações Patrimoniais Negativas e Regularização de IVA a favor
IVA – Prestação de serviços relacionadas com imóvel sito no território nacional – Regra
Imposto do Selo - isenção subjectiva – condição resolutiva de benefício fiscal – reserva relativa
IRC e IRS – Artigo 23º, do CIRC – (Des)consideração de gastos ou
IVA
IRS. Anulação administrativa do acto tributário impugnado. Impossibilidade superveniente da lide.
Trespasse - Reestruturação económica - Imposto do Selo