CAAD-T
656/2021-T
IRC - Art. 45º da LGT - Caducidade do direito à liquidação - Art. 23º
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IRC - Art. 45º da LGT - Caducidade do direito à liquidação - Art. 23º
IRS – Ilegalidade da liquidação de retenções na fonte.
IRS – Mais-valias – Habitação própria permanente - Não sujeição – Reinvestimento – Art. 10.º
IRC - Diferenças de câmbio. Tributação autónoma. Indemnização e gratificação a administradores. Dedução
IRC benefícios fiscais - encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho
IRC - Benefícios fiscais – RFAI – deduções à coleta de IRC – Tipologia de investimento
Subsídio de Risco
IRS - Compensação pela cessação do exercício das funções de gerente.
IVA – Direito à dedução
IRS – Bolsa de formação e artigo 2.º, n.º 1, alínea
IRS – Indemnização por cessação do contrato de trabalho; ónus da prova
IRC - Royalties; Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional.
IVA - Competência do Tribunal Arbitral; pedido de reembolso.
IVA - Vales refeição; Simulação.
IRC - Dedutibilidade de gastos; imputação de gastos gerais a estabelecimento estável; preços
IVA. Facturas falsas. Falta de fundamentação. Direito de participação.
IRS – Caducidade do direito de ação – Segundo subsídio de refeição – Sujeição a
IRC – Faturas falsas. Falta de fundamentação. Direito de participação.
Emprego público; Carreiras da Administração pública, reposicionamento de grupo profissional, escalão e
IRC. Dedução por lucros detidos e reinvestidos (artigo 29.º do CFI