CAAD-T
273/2025-T
IRC – Retenção na fonte; Organismo de investimento coletivo residente nos Estados Unidos
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IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
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Organismos de Investimento Colectivos não residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e violação
Imposto do Selo - Hipoteca inversa; Princípio da territorialidade (artigo 4.º do
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não