CAAD-T
733/2025-T
IRC - Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Impugnabilidade das Retenções na Fonte
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IRC - Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Impugnabilidade das Retenções na Fonte
Imposto do Selo – Verba 10.3, da TGIS – Garantia bancária – Cancelamento – Revisão da
IRS – Residência Fiscal vs Não residência Fiscal - Prova
IRC – Incompetência material do Tribunal arbitral. Absolvição da instância.
IVA – Pro Rata – Retroactividade – Onús da Prova
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Prazo
IRS – Mais-valias – Empréstimos – Exclusão de tributação
IVA – direito à dedução (inputs mistos- amortizações financeiras); ónus da prova.
IRS; mais-valias; reabilitação urbana; benefício fiscal do artigo 71.º, n
IRS – residência fiscal – regime fiscal aplicável a ex-residentes
- Cláusula Geral Antiabuso (art. 38º, nº 2, da LGT); - Culpa enquanto pressuposto
IABA. Sangria; Artigo 72.º, n.º 2 do CIEC
Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do ato
Inspecções externa e interna – levantamento do sigilo bancário
IRC. Derrama. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Estabelecimento estável
IVA – Direito à dedução – Pro rata – Ofício-circulado n.º 30108.
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Legitimidade substantiva. Violação do
IVA – regras de distribuição do ónus da prova
IRC - Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos
incidência subjetiva do imposto único de circulação(IUC)- violação dos princípios constitucionais