CAAD-T
1336/2024-T
ASSB – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da igualdade. Princípio
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ASSB – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da igualdade. Princípio
IRC – Contrato de mútuo. Acordo de Transação. Indemnização por incumprimento.
ISV – Artigo 8º do Código do ISV – Veículo automóvel híbrido plug-in
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Atividade económica de transformação
Contribuição Sobre o Setor Bancário (CSB)
IRC — Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) — Conceito legal de criação
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Lei nº 55/2007 – Natureza jurídica – Competência do
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
IRC: Benefício fiscal. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI): Investimento inicial
RFAI; Classificação de produtos transformados a partir de produtos agrícolas e da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IVA. Fornecimento ao pessoal da empresa, pelo sujeito passivo, de refeições em
Imposto do Selo da verba 17.3.4 da TGIS. Comissões de comercialização de
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos– Discriminação
ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo
IRC / IVA – Variações patrimoniais positivas. Omissão de rendimentos. Amortizações. Dedução indevida.