CAAD-T
760/2025-T
IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
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IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
IRC - retenção na fonte; - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22
IRC. Benefício Fiscal RFAI. “Investimento inicial”. Ónus da Prova.
IRS/IRC – Artigos 6.º do CIRC e 151.º do CIRS e
IRC-Derrama Municipal. Rendimento obtidos fora de Portugal
IRS. Dedução à coleta. Transparência fiscal. Benefício fiscal SIFIDE.
IVA – Crédito de imposto; IVA na importação
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de
ISV. Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
IRS – Colecta de imposto – dedução à colecta prevista na Lei n.º
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação
IRS - Revogação do ato tributário - Inutilidade superveniente da lide meramente parcial – Direito
IRS. Trabalhador marítimo. Domicílio fiscal e residência fiscal. Artigo 16.º, n
IUC – incidência subjetiva – inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do
IRS: “Residente Não Habitual”. Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º
IVA. Caducidade do direito de liquidação. Direito de Dedução.
IRC – prazo de conservação do processo de documentação fiscal
IVA; contratos de locação financeira; direito à dedução; caso julgado;
IRC; FIA (OIC); Rendimentos prediais obtidos em Portugal pela sucursal de um