CAAD-T
843/2021-T
AIMI – Prédios afetos a serviços de alojamento turístico – Erro de classificação matricial
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AIMI – Prédios afetos a serviços de alojamento turístico – Erro de classificação matricial
AIMI - avaliação e determinação do VPT; ato destacável; impugnação autónoma; revisão dos
AIMI. Avaliação de terrenos para construção.
AIMI - Competência do Tribunal Arbitral para apreciar imposto de AIMI calculado com
Adicional ao IMI - terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do ato
IMI - Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário (VPT).
AIMI - IMI e AIMI. Terrenos para construção. Determinação do VPT. Revisão do
AIMI – Valor Patrimonial Tributário – Terrenos para Construção
AIMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção
IMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação
AIMI – Terrenos para construção.
AIMI – Competência do Tribunal Arbitral – Indeferimento tácito - Impugnação do valor patrimonial tributário
Adicional ao IMI - terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto
IRS. Mais-Valias imobiliárias. Encargos e despesas a acrescer ao valor de
IMI – Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário.
IMI - cálculo do VPT; reclamação graciosa e indeferimento tácito; terreno para construção
IRS - Mais-valias; Terreno para construção; Despesas e encargos; Valorização; Falta de
IMI e AIMI – Terrenos para construção (Determinação do VPT); Revisão do Ato
IMI- Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de
IMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de