CAAD-T
1394/2024-T
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação
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IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação
Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) - Revisão oficiosa
circular 7/2004; art. 32.º, n.º 2, do EBF; ónus da
IRS - Cumprimento do decidido em recurso de impugnação da decisão arbitral – Reforma
IRC – Suprimentos - Variações patrimoniais positivas
IRS; Rendimentos de Capitais; Incrementos Patrimoniais; Fundamentação; Sanação de errada fundamentação jurídica
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
IRC – reversão do registo, meramente contabilístico, de perdas por imparidades em créditos
Imposto do Selo - operação de reunião de capitais; constituição de garantia; Diretiva
Imposto do Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancária
IRS. Cláusula geral antiabuso. Juros compensatórios majorados.
IRC- Pagamentos a entidades sujeitas a regime fiscal mais favorável.
Contribuição periódica para o Fundo de Resolução nacional relativa ao ano de
IRC — Retenções na fonte — Organismos de investimento coletivo — Princípio da não discriminação
Competência dos tribunais arbitrais para anular atos de 2.º grau; relação
Imposto do Selo sobre comissões associadas à colocação em mercado de papel
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios constitucionais da igualdade
Imposto do Selo. Renúncia a tornas. Tipificação do facto tributário.
IRC – Dedutibilidade de gastos: artigo 23.º do CIRC. IVA – Direito à
IRC – Preços de Transferência. MMLO. Art. 63.º do CIRC e Portaria