CAAD-T
931/2019-T
Recusa do direito à dedução do IVA por incumprimento de requisitos formais
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Recusa do direito à dedução do IVA por incumprimento de requisitos formais
Subsídio de Risco
IRS – Rendimentos da categoria A; compensação por cessação de contrato de trabalho
IVA – Prestação de serviços – Redébito de despesas com trabalhador cedido – Direito à
IRC - Imputação de gastos (artigo 23.º, n.º 1, do CIRC
IRC – Gastos não aceites. Ónus da prova. Preços de transferência. Função acionista
IRC - Gastos não aceites. Ónus da prova; Preços de transferência; Função acionista
IVA - Prestações de serviços; Nutrição em ginásios; Isenção do art.º 9
IRS - Permuta de partes sociais; disposição anti-abuso; arts. 73.º, n
IRC - Crédito do imposto por dupla tributação internacional. Contrato de fretamento. Assistência
Promoção de trabalhador com contrato de trabalho em funções públicas por tempo
IRC – Perdas por imparidade – Perdão de dívida – Notas de crédito – Princípio da
Benefício fiscal. Criação líquida de postos de trabalho.
IRC e IVA - Liquidação
IRC. IVA; Cedência de direitos de transmissão televisiva; Contrato de intermediação; Suplementos
IRC – Benefício fiscal – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – Requisitos do Art
IRC – RFAI - CFEI
IRS - antiguidade da relação laboral no âmbito de empresas em relação de
IRC - Benefício fiscal para a criação de emprego; Dedutibilidade de gastos; comprovação
IRC – Actividades culturais, recreativas e desportivas. Isenção.