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3 resultados

  1. AT-IV2026-05-11

    Informação vinculativa n.º 30113

    Retenção na fonte de IRC sobre rendimentos prediais obtidos por IPSS - artigo

    • Retenção na fonte de IRC sobre rendimentos prediais obtidos por IPSS
    • artigo 10.º CIRC
  2. AT-IV2018-12-11

    Informação vinculativa n.º 13431

    Representante fiscal - Renuncia à representação - Domicílio fiscal eletrónico - Serviço público de notificações

    • Representante fiscal
    • Renuncia à representação
    • Domicílio fiscal eletrónico
    • Serviço público de notificações eletrónicas
  3. AT-IV2017-09-08

    Informação vinculativa n.º 8033

    Cash Pooling; Solidariedade Passiva; Garantia.

    • Cash Pooling; Solidariedade Passiva; Garantia

Fonte

  • ← todos
  • Fiscal — vinculativas (AT)3

Tribunal

  • AT-IV3

Ano

  • 20261
  • 20181
  • 20171

Descritor

  • artigo 10.º CIRC1
  • Serviço público de notificações eletrónicas1
  • Representante fiscal1
  • Renuncia à representação1
  • Retenção na fonte de IRC sobre rendimentos prediais obtidos por IPSS1
  • Cash Pooling; Solidariedade Passiva; Garantia1
  • Domicílio fiscal eletrónico1