5 resultados

1. AT-IV2026-08-03

   Informação vinculativa n.º 28814

   Plano de opções

   • Plano de opções
2. AT-IV2025-11-19

   Informação vinculativa n.º 28791

   Organismos sem finalidade lucrativa - Quota estatutos

   • Organismos sem finalidade lucrativa
   • Quota estatutos
3. AT-IV2025-09-23

   Informação vinculativa n.º 28714

   Conceito de Organismo sem finalidade lucrativa

   • Conceito de Organismo sem finalidade lucrativa
4. AT-IV2016-10-13

   Informação vinculativa n.º 9697

   Taxas - Isenções - Operações realizadas por Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários, entidade sem

   • Taxas
   • Isenções
   • Operações realizadas por Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários, entidade sem fins lucrativos
5. AT-IV2014-02-07

   Informação vinculativa n.º 6022

   Taxas – Quotas – Serviços prestados por veterinários – Produtos aplicados por veterinários - Passaporte bovino

   • Taxas
   • Quotas
   • Serviços prestados por veterinários
   • Produtos aplicados por veterinários
   • Passaporte bovino
   • Declarações de nascimento/morte