3 resultados

1. AT-IV2026-01-26

   Informação vinculativa n.º 28788

   Poderes de autoridade - Institutos Públicos

   • Poderes de autoridade
   • Institutos Públicos
2. AT-IV2025-12-30

   Informação vinculativa n.º 29183

   Contrato de parceria - Locação de armazém acompanhado de outras prestações de serviços

   • Contrato de parceria
   • Locação de armazém acompanhado de outras prestações de serviços, obrigações mútuas entre as partes
   • Artigo 9.º alínea 29) do Código do IVA. Direito à dedução antes do inicio da exploração
   • Artigo 20.º n.º 1 alínea a) do CIVA
3. AT-IV2018-04-17

   Informação vinculativa n.º 12789

   Taxas - Equipamentos destinados a indivíduos de mobilidade reduzida e terapia envolvente e

   • Taxas
   • Equipamentos destinados a indivíduos de mobilidade reduzida e terapia envolvente e motivadora