3 resultados

1. AT-IV2025-10-02

   Informação vinculativa n.º 28739

   Enquadramento dos serviços prestados no âmbito de perícias médico-legais e forenses

   • Enquadramento dos serviços prestados no âmbito de perícias médico-legais e forenses, por perito psiquiatra forense
2. AT-IV2019-07-04

   Informação vinculativa n.º 14579

   Operações Transnacionais - Representante, em Portugal e Espanha, de um produto cujo fornecedor

   • Operações Transnacionais
   • Representante, em Portugal e Espanha, de um produto cujo fornecedor é belga
3. AT-IV2012-12-17

   Informação vinculativa n.º 1592

   Enquadramento - Serviço de apoio domiciliário em diversas áreas

   • Enquadramento
   • Serviço de apoio domiciliário em diversas áreas