3 resultados

1. AT-IV2024-12-03

   Informação vinculativa n.º 25981

   Isenção do artigo 59.º do EBF - Baldios

   • Isenção do artigo 59.º do EBF
   • Baldios
2. AT-IV2012-11-09

   Informação vinculativa n.º 301

   Agências de viagens - Organizadores de circuitos turísticos.

   • Agências de viagens
   • Organizadores de circuitos turísticos
3. AT-IV2009-04-22

   Ficha doutrinária — CIRS, art. 11.º

   Enquadramento fiscal do rendimento auferido pelo agricultor no âmbito do Regime de

   • Enquadramento fiscal do rendimento auferido pelo agricultor no âmbito do Regime de Ajudas à Reforma Antecipada