3 resultados

1. AT-IV2026-05-25

   Informação vinculativa n.º 25152

   Residência de funcionário permanente da União Europeia a exercer funções em Portugal

   • Residência de funcionário permanente da União Europeia a exercer funções em Portugal
   • alienação de imóvel na Bélgica
2. AT-IV2026-01-30

   Informação vinculativa n.º 29106

   Residência fiscal de funcionário do Parlamento Europeu - Protocolo (n.º 7), anexo

   • Residência fiscal de funcionário do Parlamento Europeu
   • Protocolo (n.º 7), anexo aos Tratados da UE
3. AT-IV2020-04-01

   Ficha doutrinária — Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e São Tomé e Príncipe, art. 13.º

   Prestações de Serviços.

   • Prestações de Serviços