Pesquisa jurídicaTogaAI
FontesPerguntasTogaAI

1 resultado

  1. AT-IV2025-07-16

    Informação vinculativa n.º 28396

    Alienação de imóvel com usufruto superior a 12 meses - reinvestimento em HPP

    • Alienação de imóvel com usufruto superior a 12 meses
    • reinvestimento em HPP

Fonte

  • ← todos
  • Fiscal — vinculativas (AT)1

Tribunal

  • AT-IV1

Ano

  • 20251

Descritor

  • Alienação de imóvel com usufruto superior a 12 meses1
  • reinvestimento em HPP1