12 resultados

1. AT-IV2026-02-06

   Informação vinculativa n.º 29110

   Pagamento de sinal em contrato promessa-enquadramento em sede de mais-valias

   • Pagamento de sinal em contrato promessa-enquadramento em sede de mais-valias
2. AT-IV2025-06-12

   Informação vinculativa n.º 27913

   Cedência de obras de Fit-out

   • Cedência de obras de Fit-out
3. AT-IV2025-05-23

   Informação vinculativa n.º 27992

   Contratos de prestação de serviços para escritórios / contrato de utilização de espaço

   • Contratos de prestação de serviços para escritórios / contrato de utilização de espaço em galeria comercial Direito à dedução
4. AT-IV2024-10-15

   Informação vinculativa n.º 26686

   Locação de bens imóveis

   • Locação de bens imóveis
5. AT-IV2022-01-05

   Informação vinculativa n.º 21732

   Tributação da transmissão onerosa de um direito real menor (servidão predial); Contrato

   • Tributação da transmissão onerosa de um direito real menor (servidão predial); Contrato-Promessa de Compra e Venda de Imóvel com Tradição / Bem Futuro
6. AT-IV2021-02-02

   Informação vinculativa n.º 17987

   Transmissão de benfeitorias / Aquisição de bens imóveis por acessão.

   • Transmissão de benfeitorias / Aquisição de bens imóveis por acessão
7. AT-IV2020-12-04

   Informação vinculativa n.º 18445

   Cessão de posição contratual em ajuste de revenda.

   • Cessão de posição contratual em ajuste de revenda
8. AT-IV2020-08-05

   Informação vinculativa n.º 17689

   Operações Imobiliárias - Locação precedida de obras de renovação e adaptação do imóvel

   • Operações Imobiliárias
   • Locação precedida de obras de renovação e adaptação do imóvel para o exercício da atividade da Arrendatária, suportadas pelos intervenientes da operação, pelo que estamos perante a colocação passiva de um imóvel à disposição do locatário
9. AT-IV2019-10-01

   Informação vinculativa n.º 16068

   Operações imobiliárias – Isenções - Locação imobiliária, relativa a áreas residenciais, de escritório e

   • Operações imobiliárias
   • Isenções
   • Locação imobiliária, relativa a áreas residenciais, de escritório e cafetaria
   • Colocação passiva do imóvel à disposição do arrendatário, com obras de construção adaptáveis ao arrendatário não associadas a outras prestações de serviços (serviços de gestão, fornecimentos de água, luz, comunicações, etc.) para além da cedência do espaço durante um determinado prazo
10. AT-IV2013-09-23

    Informação vinculativa n.º 3626

    Contrato de arrendamento com inclusão de serviços

    • Contrato de arrendamento com inclusão de serviços
11. AT-IV2013-06-25

    Informação vinculativa n.º 2500

    Resolução de contratos permuta de bens imóveis presentes por bens imóveis futuros

    • Resolução de contratos permuta de bens imóveis presentes por bens imóveis futuros por mútuo consentimento dos respectivos contraentes, obtido extrajudicialmente nos casos admitidos na Lei, ou obtido no âmbito de transacção judicial devidamente homologada
12. AT-IV2006-12-11

    Ficha doutrinária — CIMI, art. 13.º

    A não obrigatoriedade da entrega da declaração Mod.1 do IMI no caso

    • A não obrigatoriedade da entrega da declaração Mod.1 do IMI no caso da celebração de um contrato de promessa de compra e venda pelo qual se operou a transmissão do bem imóvel, havendo, no entanto, impossibilidade da celebração do contrato definitivo de co