2 resultados

1. AT-IV2026-07-07

   Informação vinculativa n.º 29993

   Construção de parque de estacionamento, num dos lotes de um empreendimento, e

   • Construção de parque de estacionamento, num dos lotes de um empreendimento, e respetiva cedência ao Município, como condição de licenciamento de todo o projeto
2. AT-IV2019-03-20

   Informação vinculativa n.º 13838

   Taxas - Transporte de passageiros – Prestação de serviços resultante de uma plataforma eletrónica

   • Taxas
   • Transporte de passageiros
   • Prestação de serviços resultante de uma plataforma eletrónica de angariação de clientes para as entidades que fornecem serviços de transporte de passageiros em viaturas