2 resultados

1. AT-IV2026-05-27

   Informação vinculativa n.º 30151

   Dedutibilidade da pensão de alimentos fixada no acordo de regulação das responsabilidades

   • Dedutibilidade da pensão de alimentos fixada no acordo de regulação das responsabilidades parentais, após a maioridade do filho
2. AT-IV2018-01-16

   Informação vinculativa n.º 12628

   Pensão de alimentos a filhos menores - Validade após a maioridade.

   • Pensão de alimentos a filhos menores
   • Validade após a maioridade