2 resultados

1. AT-IV2025-10-31

   Informação vinculativa n.º 26106

   Alienação onerosa de imóveis para habitação por empresa local (sociedade de reabilitação

   • Alienação onerosa de imóveis para habitação por empresa local (sociedade de reabilitação urbana)
   • Isenção de tributação pelo Programa Mais Habitação
2. AT-IV2025-04-11

   Informação vinculativa n.º 27630

   Direito à dedução - Instalações de Alojamento Temporário Amovível (IATA)

   • Direito à dedução
   • Instalações de Alojamento Temporário Amovível (IATA)