2 resultados

1. AT-IV2024-11-18

   Informação vinculativa n.º 26486

   Transparência fiscal- Sociedade de profissionais - Regime simplificado de determinação da matéria coletável

   • Transparência fiscal- Sociedade de profissionais
   • Regime simplificado de determinação da matéria coletável
2. AT-IV2020-10-20

   Informação vinculativa n.º 16055

   Imposto Municipal sobre Imóveis – inscrição matricial dos baldios - Lei n.º 75/2017

   • Imposto Municipal sobre Imóveis
   • inscrição matricial dos baldios
   • Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto