5 resultados

1. AT-IV2026-06-17

   Informação vinculativa n.º 30248

   axa de IRS aplicável a rendimentos prediais decorrentes de contrato de arrendamento

   • axa de IRS aplicável a rendimentos prediais decorrentes de contrato de arrendamento celebrado com uma pessoa coletiva quando não é identificada a pessoa singular que ocupa o locado
2. AT-IV2026-05-15

   Informação vinculativa n.º 29939

   Verbas 2.5 e 2.9 da Lista I anexa ao CÌVA - Dispositivos médicos

   • Verbas 2.5 e 2.9 da Lista I anexa ao CÌVA
   • Dispositivos médicos
   • Taxa aplicável às incubadoras neonatais e ventiladores de alta performance e equipamentos de diagnóstico e monotorização de função pulmonar e cardíaca
3. AT-IV2025-12-22

   Informação vinculativa n.º 28573

   Rendimento predial - Contrato de arrendamento habitacional celebrado com empresa - redução de taxa

   • Rendimento predial
   • Contrato de arrendamento habitacional celebrado com empresa
   • redução de taxa
4. AT-IV2024-12-10

   Informação vinculativa n.º 27007

   Taxa de IVA - Dispositivos médicos utilizados no tratamento da doença de infertilidade

   • Taxa de IVA
   • Dispositivos médicos utilizados no tratamento da doença de infertilidade
5. AT-IV2024-12-06

   Informação vinculativa n.º 26024

   Categoria F - Contrato de arrendamento com fins habitacionais celebrado com empresa (inquilino

   • Categoria F
   • Contrato de arrendamento com fins habitacionais celebrado com empresa (inquilino)
   • taxa de tributação