AT-IV2025-02-03Informação vinculativa n.º 25726CFEI II - alínea d) do artigo 2.º do CFEI II - AcordoCFEI IIalínea d) do artigo 2.º do CFEI IIAcordo de revogação de contrato de trabalho, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º do DL n.º 220/2006, de 3 de novembro