2 resultados

1. AT-IV2025-01-06

   Informação vinculativa n.º 23818

   Encargo necessário à venda - acordo particular celebrado com ex-cônjuge em processo

   • Encargo necessário à venda
   • acordo particular celebrado com ex-cônjuge em processo de partilha de bens
2. AT-IV2025-01-03

   Informação vinculativa n.º 24558

   Reinvestimento - alienação de imóvel que não é HPP na data de venda

   • Reinvestimento
   • alienação de imóvel que não é HPP na data de venda, por situação de conflito conjugal com intervenção judicial