Informação vinculativa n.º 27221

Sujeição a IS - Reversão dos bens recebidos do cônjuge ou de terceiro

• Sujeição a IS
• Reversão dos bens recebidos do cônjuge ou de terceiro (em função do casamento ou do estado de casado), ao património do doador, em caso de divórcio do(s) beneficiário(s) artigo 1791.º do Código Civil