3 resultados

1. AT-IV2025-03-28

   Informação vinculativa n.º 27221

   Sujeição a IS - Reversão dos bens recebidos do cônjuge ou de terceiro

   • Sujeição a IS
   • Reversão dos bens recebidos do cônjuge ou de terceiro (em função do casamento ou do estado de casado), ao património do doador, em caso de divórcio do(s) beneficiário(s) artigo 1791.º do Código Civil
2. AT-IV2017-12-20

   Informação vinculativa n.º 3056

   Sujeito passivo de IMI em caso de direito de superfície.

   • Sujeito passivo de IMI em caso de direito de superfície
3. AT-IV2013-09-23

   Informação vinculativa n.º 3666

   Direito à dedução - Criação, desenvolvimento e gestão do Parque de Ciência e

   • Direito à dedução
   • Criação, desenvolvimento e gestão do Parque de Ciência e Tecnologia