Informação vinculativa n.º 27328

Acórdão C-656/21 do TJUE. Comissões de comercialização cobradas a fundos

• Acórdão C-656/21 do TJUE. Comissões de comercialização cobradas a fundos de investimento abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2009/65/CE (OICVM), e/ou à respetiva sociedade gestora. Não sujeição à verba 17.3.4 da TGIS