3 resultados

1. AT-IV2025-12-29

   Informação vinculativa n.º 26262

   Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo

   • Residente não habitual
   • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 12)
2. AT-IV2025-03-14

   Informação vinculativa n.º 27485

   Fundos de investimento

   • Fundos de investimento
3. AT-IV2017-11-28

   Ficha doutrinária — CIRC, art. 6.º

   Abrangência do regime de transparência fiscal a sociedade de profissionais em que

   • Abrangência do regime de transparência fiscal a sociedade de profissionais em que a atividade prosseguida por todos os sócios é a de agente de execução