6 resultados

1. AT-IV2026-07-13

   Informação vinculativa n.º 29198

   Expropriação amigável - Tributação em sede de categoria G.

   • Expropriação amigável
   • Tributação em sede de categoria G
2. AT-IV2025-12-22

   Informação vinculativa n.º 27489

   Indemnização por cessação da comissão de serviço antes do termo, por reorganização

   • Indemnização por cessação da comissão de serviço antes do termo, por reorganização da unidade orgânica
3. AT-IV2025-09-17

   Informação vinculativa n.º 28384

   Indemnizações compensatórias por incumprimento - incidência objetiva

   • Indemnizações compensatórias por incumprimento
   • incidência objetiva
4. AT-IV2022-10-19

   Informação vinculativa n.º 22601

   Incidência - Success fee

   • Incidência
   • Success fee
5. AT-IV2011-02-08

   Informação vinculativa n.º 357

   Sujeição tributária em imposto do selo dos juros de mora

   • Sujeição tributária em imposto do selo dos juros de mora
6. AT-IV2007-12-07

   Informação vinculativa n.º 45

   Poderes de autoridade - Sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos

   • Poderes de autoridade
   • Sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos