3 resultados

1. AT-IV2025-12-22

   Informação vinculativa n.º 26562

   Contrato de arrendamento com opção de compra e utilização dos valores pagos

   • Contrato de arrendamento com opção de compra e utilização dos valores pagos nas rendas no pagamento do preço
2. AT-IV2024-11-26

   Informação vinculativa n.º 24985

   Taxa reduzida em apoio judiciário. Verba 2.11 da Lista I

   • Taxa reduzida em apoio judiciário. Verba 2.11 da Lista I
3. AT-IV2011-02-08

   Informação vinculativa n.º 357

   Sujeição tributária em imposto do selo dos juros de mora

   • Sujeição tributária em imposto do selo dos juros de mora