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  1. AT-IV2018-03-23

    Informação vinculativa n.º 12925

    Não sujeição a IVA - Indemnização compensatória, face a desvalorização dum ativo e

    • Não sujeição a IVA
    • Indemnização compensatória, face a desvalorização dum ativo e relacionada com o período em que se detinha o ativo, não configura o exercício de uma atividade económica

Fonte

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  • Fiscal — vinculativas (AT)1

Tribunal

  • AT-IV1

Ano

  • 20181

Descritor

  • Não sujeição a IVA1
  • Indemnização compensatória, face a desvalorização dum ativo e relacionada com o período em que se detinha o ativo, não configura o exercício de uma atividade económica1