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  1. AT-IV2020-10-07

    Informação vinculativa n.º 17461

    Isenção de IUC relativo a veículos apreendidos em processo crime

    • Isenção de IUC relativo a veículos apreendidos em processo crime

Fonte

  • ← todos
  • Fiscal — vinculativas (AT)1

Tribunal

  • AT-IV1

Ano

  • 20201

Descritor

  • Isenção de IUC relativo a veículos apreendidos em processo crime1