2 resultados

1. AT-IV2020-12-15

   Informação vinculativa n.º 18433

   Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) - Incidência sobre prédio urbano habitacional

   • Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI)
   • Incidência sobre prédio urbano habitacional com afetação ¨Prédios não licenciados, em condições muito deficientes de habitabilidade¨
2. AT-IV2013-06-25

   Informação vinculativa n.º 3221

   Reconhecimento de isenção para sujeito passivo com grau de deficiência

   • Reconhecimento de isenção para sujeito passivo com grau de deficiência