2 resultados

1. AT-IV2017-09-06

   Informação vinculativa n.º 10093

   Aquisição de quota social - sociedade detentora de direito de propriedade sobre imóvel

   • Aquisição de quota social
   • sociedade detentora de direito de propriedade sobre imóvel e de direito de subconcessão do uso privativo de uma parcela de terreno do domínio público hídrico, na qual o subconcessionário edificou uma construção no exercício
2. AT-IV2009-08-10

   Ficha doutrinária — CIRS, art. 8.º

   Enquadramento em sede de IRS de indemnizações atribuídas por constituição de servidões

   • Enquadramento em sede de IRS de indemnizações atribuídas por constituição de servidões administrativas