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  1. AT-IV2025-09-01

    Informação vinculativa n.º 28601

    Anulação da operação: Resolução do contrato por incumprimento - Regularização.

    • Anulação da operação: Resolução do contrato por incumprimento
    • Regularização

Fonte

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  • Fiscal — vinculativas (AT)1

Tribunal

  • AT-IV1

Ano

  • 20251

Descritor

  • Regularização1
  • Anulação da operação: Resolução do contrato por incumprimento1