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1. AT-IV2025-01-03

   Informação vinculativa n.º 26192

   Transmissão de imóvel objeto de ação de reabilitação urbana (ARU)

   • Transmissão de imóvel objeto de ação de reabilitação urbana (ARU)
2. AT-IV2013-12-11

   Informação vinculativa n.º 4766

   Documento Rectificativo - Nota de Devolução – Impossibilidade de referência às faturas a que

   • Documento Rectificativo
   • Nota de Devolução
   • Impossibilidade de referência às faturas a que o documento retificativo respeita