4 resultados

1. AT-IV2025-12-30

   Informação vinculativa n.º 29168

   Enquadramento em sede de IVA de atividades periciais - não assistenciais - no âmbito

   • Enquadramento em sede de IVA de atividades periciais
   • não assistenciais
   • no âmbito da Saúde
2. AT-IV2025-10-02

   Informação vinculativa n.º 28739

   Enquadramento dos serviços prestados no âmbito de perícias médico-legais e forenses

   • Enquadramento dos serviços prestados no âmbito de perícias médico-legais e forenses, por perito psiquiatra forense
3. AT-IV2021-12-22

   Informação vinculativa n.º 21933

   Enquadramento – Peritagens médicas, médico-legais e forenses

   • Enquadramento
   • Peritagens médicas, médico-legais e forenses
4. AT-IV2020-10-07

   Informação vinculativa n.º 17461

   Isenção de IUC relativo a veículos apreendidos em processo crime

   • Isenção de IUC relativo a veículos apreendidos em processo crime