4 resultados

1. AT-IV2025-09-17

   Informação vinculativa n.º 28384

   Indemnizações compensatórias por incumprimento - incidência objetiva

   • Indemnizações compensatórias por incumprimento
   • incidência objetiva
2. AT-IV2023-12-06

   Informação vinculativa n.º 25202

   Pagamento de uma compensação financeira (indemnização).

   • Pagamento de uma compensação financeira (indemnização)
3. AT-IV2013-09-23

   Informação vinculativa n.º 4185

   Isenções – Coop. de Serviços - Impossibilidade de aplicação da al. 21) do art

   • Isenções
   • Coop. de Serviços
   • Impossibilidade de aplicação da al. 21) do art. 9º
4. AT-IV2011-02-08

   Informação vinculativa n.º 357

   Sujeição tributária em imposto do selo dos juros de mora

   • Sujeição tributária em imposto do selo dos juros de mora