45 resultados

1. AT-IV2018-07-06

   Informação vinculativa n.º 10984

   Dedução relativa às pessoas com deficiência.

   • Dedução relativa às pessoas com deficiência
2. AT-IV2017-08-17

   Informação vinculativa n.º 11801

   Isenções - Serviços que se consubstanciem na administração direta dos cuidados de saúde

   • Isenções
   • Serviços que se consubstanciem na administração direta dos cuidados de saúde ao utente
   • Prestação de serviços de hidroterapia realizadas por profissionais devidamente credenciados, titulares de cédula profissional aprovada pelo Ministério da Saúde
3. AT-IV2014-11-04

   Informação vinculativa n.º 7682

   Enquadramento - Exclusão da isenção - Adquirente, de um Motociclo novo, com o um

   • Enquadramento
   • Exclusão da isenção
   • Adquirente, de um Motociclo novo, com o um grau de incapacidade motora permanente de 62%
4. AT-IV2012-11-12

   Informação vinculativa n.º 1059

   Taxas - scooters de mobilidade - Utilização por pessoas com deficiência física

   • Taxas
   • scooters de mobilidade
   • Utilização por pessoas com deficiência física
5. AT-IV2008-12-12

   Ficha doutrinária — CIRS, art. 87.º

   Comprovação da deficiência fiscalmente relevante - Validade dos atestados de incapacidade emitidos em

   • Comprovação da deficiência fiscalmente relevante
   • Validade dos atestados de incapacidade emitidos em data anterior à da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro