34/2013-T

Cláusula geral anti-abuso; caducidade do direito à liquidação; violação dos artigos 37º e 63.º do CPPT, e dos artigos

• Cláusula geral anti-abuso
• caducidade do direito à liquidação
• violação dos artigos 37º e 63.º do CPPT, e dos artigos 38.º e 77.º da LGT