10 resultados

1. CAAD-T2026-03-02

   638/2025-T

   IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas

   • IMI
   • artigo 112.º-B do CIMI
   • majoração
   • terrenos para construção
   • zonas de pressão urbanística
   • proporcionalidade
2. CAAD-T2022-10-27

   285/2022-T

   IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos

   • IMI
   • terrenos para construção
   • determinação do VPT
   • revisão do acto tributário - artigos 45.º, 38.º e 78.º da LGT
3. CAAD-T2022-07-14

   718/2021-T

   IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos

   • IMI
   • terrenos para construção
   • determinação do VPT
   • revisão do acto tributário - artigos 38.º e 45.º do Código do IMI e artigo 78.º da LGT
4. CAAD-T2022-07-12

   834/2021-T

   IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos

   • IMI
   • terrenos para construção
   • determinação do VPT
   • revisão do acto tributário - artigos 38.º e 45.º do Código do IMI e artigo 78.º da LGT
5. CAAD-T2022-05-06

   535/2021-T

   IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos

   • IMI
   • terrenos para construção
   • determinação do VPT
   • revisão do acto tributário - artigos 45.º, 38.º e 39.º do CIMI e 78.º da LGT
6. CAAD-T2019-05-03

   551/2018-T

   AIMI – Sujeição; sociedade imobiliária; terrenos para construção; inconstitucionalidade.

   • AIMI – Sujeição
   • sociedade imobiliária
   • terrenos para construção
   • inconstitucionalidade
7. CAAD-T2017-05-30

   562/2016-T

   IS - Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção

   • IS - Verba 28.1 da TGIS
   • terrenos para construção
8. CAAD-T2016-06-14

   596/2015-T

   Imposto do Selo (IS) - Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção

   • Imposto do Selo (IS) - Verba 28.1 da TGIS
   • terrenos para construção
9. CAAD-T2016-04-28

   516/2015-T

   Imposto do Selo (IS) - Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção

   • Imposto do Selo (IS) - Verba 28.1 da TGIS
   • terrenos para construção
10. CAAD-T2014-12-02

    370/2014-T

    IS – verba 28 da TGIS; terrenos para construção

    • IS – verba 28 da TGIS
    • terrenos para construção