3 resultados

1. CAAD-T2016-08-05

   67/2016-T

   IRS – Rendimentos da Categoria G; indemnizações por renúncia onerosa a posições contratuais

   • IRS – Rendimentos da Categoria G
   • indemnizações por renúncia onerosa a posições contratuais relativas a bens imoveis
   • princípio da legalidade tributária
   • tempestividade
   • impugnabilidade de ato tributário
   • juros compensatórios
2. CAAD-T2016-07-26

   26/2016-T

   IRS – Mais-valias; venda de participações sociais; retroactividade da norma tributária; art

   • IRS – Mais-valias
   • venda de participações sociais
   • retroactividade da norma tributária
   • art
   • 59.º do CPPT
   • tempestividade
3. CAAD-T2016-04-13

   210/2013-T

   IRC - Tributações autónomas; constitucionalidade do artigo 88.º do CIRC; dedutibilidade; competência

   • IRC - Tributações autónomas
   • constitucionalidade do artigo 88.º do CIRC
   • dedutibilidade
   • competência do Tribunal Arbitral
   • tempestividade