2 resultados

1. CAAD-T2026-02-23

   924/2025-T

   IRS; mais-valias; reabilitação urbana; benefício fiscal do artigo 71.º, n

   • IRS
   • mais-valias
   • reabilitação urbana
   • benefício fiscal do artigo 71.º, n.º 5, do EBF
2. CAAD-T2017-01-16

   212/2016-T

   IRS – competência do Tribunal, revisão oficiosa; mais-valias; caducidade; regime transitório do

   • IRS – competência do Tribunal, revisão oficiosa
   • mais-valias
   • caducidade
   • regime transitório do artigo 5º do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro