3 resultados

1. CAAD-T2024-04-29

   806/2023-T

   IRS: Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral

   • IRS: Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral
   • inutilidade superveniente da lide
   • responsabilidade pelas custas
2. CAAD-T2022-12-02

   492/2022-T

   IRS; residência fiscal; inutilidade superveniente da lide.

   • IRS
   • residência fiscal
   • inutilidade superveniente da lide
3. CAAD-T2022-09-29

   194/2022-T

   IRS; residência fiscal; inutilidade superveniente da lide

   • IRS
   • residência fiscal
   • inutilidade superveniente da lide