6 resultados

1. CAAD-T2025-04-03

   900/2024-T

   Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; capacidade contributiva; igualdade tributária; inconstitucionalidade

   • Adicional de solidariedade sobre o setor bancário
   • capacidade contributiva
   • igualdade tributária
   • inconstitucionalidade
2. CAAD-T2019-12-19

   448/2019-T

   IRC – encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE); não

   • IRC – encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE)
   • não dedutibilidade
   • artigo 23.º-A, n.º 1, alínea q), do CIRC
   • inconstitucionalidade
3. CAAD-T2019-10-14

   119/2019-T

   IRC – encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE); não

   • IRC – encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE)
   • não dedutibilidade
   • artigo 23.º-A, n.º 1, alínea q), do CIRC
   • inconstitucionalidade
4. CAAD-T2019-05-03

   551/2018-T

   AIMI – Sujeição; sociedade imobiliária; terrenos para construção; inconstitucionalidade.

   • AIMI – Sujeição
   • sociedade imobiliária
   • terrenos para construção
   • inconstitucionalidade
5. CAAD-T2016-01-20

   517/2015-T

   IS -Verba 28.1 TGIS; inconstitucionalidade

   • IS -Verba 28.1 TGIS
   • inconstitucionalidade
6. CAAD-T2015-12-30

   495/2015-T

   IS - Verba 28.1 da TGIS; inconstitucionalidade

   • IS - Verba 28.1 da TGIS
   • inconstitucionalidade