1022/2024-T

Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da LGT; elemento intelectual. Preços de transferência – art. 63.º do CIRC

• IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art
• 38.º, n.º 2, da LGT
• elemento intelectual
• Preços de transferência – art
• 63.º do CIRC