2 resultados

1. CAAD-T2016-08-09

   785/2015-T

   IRC – Tributações autónomas; artigo 90.º do CIRC; pagamento especial por conta

   • IRC – Tributações autónomas
   • artigo 90.º do CIRC
   • pagamento especial por conta (PEC)
   • SIFIDE
   • dedutibilidade
2. CAAD-T2016-04-13

   210/2013-T

   IRC - Tributações autónomas; constitucionalidade do artigo 88.º do CIRC; dedutibilidade; competência

   • IRC - Tributações autónomas
   • constitucionalidade do artigo 88.º do CIRC
   • dedutibilidade
   • competência do Tribunal Arbitral
   • tempestividade