2 resultados

1. CAAD-T2013-10-28

   34/2013-T

   Cláusula geral anti-abuso; caducidade do direito à liquidação; violação dos artigos 37º e 63.º do CPPT, e dos artigos

   • Cláusula geral anti-abuso
   • caducidade do direito à liquidação
   • violação dos artigos 37º e 63.º do CPPT, e dos artigos 38.º e 77.º da LGT
2. CAAD-T2017-06-26

   548/2016-T

   IMT - Utilidade turística, benefício fiscal respeitante a empreendimento turístico e art. 20

   • IMT - Utilidade turística, benefício fiscal respeitante a empreendimento turístico e art
   • 20.º do Decreto-Lei 423/83, de 5 de Dezembro
   • erro sobre os pressupostos de facto e direito
   • caducidade do direito à liquidação