CAAD-T
131/2026-T
IRS; art. 12.-A do CIRS; cálculo dos três anos em que
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IRS; art. 12.-A do CIRS; cálculo dos três anos em que
IMT e IS; Valor tributável; art. 12º, nº 1 e nº 4
IRC — avaliação indireta — competência material dos tribunais arbitrais — arts. 90.º, 1
Residentes não habituais; incumprimento do obrigação de inscrição; art. 14º, nº 2
Suplemento de risco; Trabalhadores da Polícia Judiciária; art. 98.º, n.º4
IRS; residente não habitual; inscrição no registo dos contribuintes; art. 16.º
IS - Verba 17.3.4 da TGIS; comissões pela comercialização de unidades de participação
IRC e IVA: art. 23.º, do CIRC; art. 23.º, n
Incompetência do Tribunal Arbitral em razão do valor da causa – art.4.º
IRC – Fusão invertida; gastos de financiamento; art. 23.ºCIRC.
IRC - art. 51.º do CIRC; art. 63.º do TFUE - dupla
IRC – Gastos; Fusão; art. 23.ºCIRC
IMT- Benefícios Fiscais; Empreendimentos turísticos; art. 20º do Decreto-Lei nº 423/83
IRC – Competência do Tribunal Arbitral; dedutibilidade de custos; indispensabilidade dos custos; encargos
IRC – Exceção de incompetência do tribunal em razão do valor; dedutibilidade de
IRS – tempestividade do pedido; tribuação de mais-valias mobiliárias; art. 43.º
IRS - Tributação de mais-valias na alienação onerosa de participações sociais em
Transmissibilidade para a incorporante de benefícios fiscais constituídos na esfera jurídica da