CAAD-T
39/2025-T
Isenção de tributação de dividendos distribuídos para sociedade com sede efetiva noutro
6 resultados
Isenção de tributação de dividendos distribuídos para sociedade com sede efetiva noutro
IRC – Fusão invertida; gastos de financiamento; art. 23.ºCIRC.
IRS – Mais-valias; venda de participações sociais; retroactividade da norma tributária; art
IRC – Competência do Tribunal Arbitral; dedutibilidade de custos; indispensabilidade dos custos; encargos
IRC – Exceção de incompetência do tribunal em razão do valor; dedutibilidade de
Transmissibilidade para a incorporante de benefícios fiscais constituídos na esfera jurídica da